1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Defeito, Nulidade Ou Anulação / Ato Ou Negócio Jurídico que FRANCISCO DE ASSIS DIAS – CPF: *****, ROSELI ALEXANDRE DIAS – CPF: *********** (Advs. Alcione Krieger – OAB/RJ 152699, Anna Paula Moreno Reis – OAB/RJ 179662, Lucas Amaral de Oliveira – OAB/RJ 221260) move a ADRIANA DA SILVA LOPES – CPF: *********** (Advs. Isabela Mattos Schimit – OAB/RJ 232544, Lucas Alexandre da Silva Coelho de Paiva – OAB/RJ 245775), Proc n. 0003465-17.2014.8.19.0068, na forma abaixo.
O DOUTOR SANDRO WURLITZER, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 13 de junho do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 19 dias do mês de junho de 2024, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 19 do mês de junho de 2024 e se prorrogará até os 20 dias do mês de junho do ano de 2024 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BEM MÓVEL: Veiculo marca/modelo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa KVG5189, Ano Fab/Ano Mod 2010/2010, combustível Gas/Alc/Gn, cor predominante preta, sem alienação fiduciária. O veículo, quando da apreensão realizada no estacionamento em frente ao Fórum Estadual de Macaé, possuía as seguintes características: Existência de vários pequenos arranhões; 4 pneus carecas; Inexistência do estepe; Adaptado com um kit gás; Odómetro/painel digital não estava funcionando (logo não foi possível ver a atual quilometragem); Combustível no nível da reserva; Estofado bastante gasto (fls. 160). Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), constante à fls. 179, conforme despacho fls. 273. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 273, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. O bem pode ser encontrado na Avenida Oceânica, n° 351, Cidade beira Mar, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.890-141 (fls. 216). Cientes das informações da Sra. Oficial de Justiça, constante na Certidão (fls. 240). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão do Leiloeiro (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO. Mat. 01-18916, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. SANDRO WURLITZER, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras – RJ.
